Funcionalidades do sisHABI

Entre os principais recursos do sistema sisHABI estão:

  • Cadastro e Geração de Documentos
  • Acompanhamento do Trabalho Social
  • Cadastra Beneficiário
    • Os dados são preenchidos apenas uma vez. O cadastro é super completo, atendendo inclusive detalhes da documentação da propriedade/imóvel.
  • Vinculação a grupo
    • O beneficiário é vinculado a um grupo ou empreendimento. (o sisHABI atende tanto a bairros, agrovilas, comunidades pulverizadas, etc).
  • Geração de Documentação
    • O sisHABI gera/cria todos os documentos e declarações necessárias para contratação, de acordo com o perfil do beneficiário.
  • Contrato junto a Agente Financeiro
    • A documentação gerada pelo sisHABI está de acordo com as exigências dos Agentes Financeiros (CEF e BB).

sistema programa casa verde amarela

Resumo Programa Casa Verde Amarela

A Lei nº 14.118 de 12 de janeiro de 2021 institui o Programa Casa Verde e Amarela, que tem como finalidade promover o direito à moradia às famílias residentes em áreas urbanas e rurais.

Quem pode acessar?

Famílias que moram em áreas urbanas com renda mensal de até R$7.000,00 por mês e famílias que moram em áreas rurais com renda anual de até R$84.000,00.


Origem dos recursos financeiros?

O Programa Casa Verde e Amarela é constituído por diferentes fontes de recursos financeiros. Cada fonte de recurso dispõe de regulamentos específicos que orientam como acessar o Programa, a gestão dos recursos, das operações e as responsabilidades dos envolvidos.

  • Dotações Orçamentárias da União;
  • FDS (Fundo de Desenvolvimento Social);
  • FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social);
  • FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço);
  • FAR (Fundo de Arrendamento Residencial);
  • Outros (contrapartidas, doações).

O que ele permite? 

Considerando as diferentes de fontes de recursos e seus respectivos regulamentos é possível compor o investimento da operação (art.8º da Lei):

  • I - elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais de infraestrutura, de equipamentos públicos, de mobilidade, de saneamento, urbanísticos e habitacionais;
  • II - elaboração e execução de plano de arborização e paisagismo, quando associado às intervenções habitacionais;
  • III - aquisição de imóvel para implantação de empreendimento habitacional;
  • IV - regularização fundiária urbana, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
  • V - urbanização de assentamentos precários;
  • VI - aquisição ou produção de unidade ou de empreendimento habitacional;
  • VII - melhoria de moradia ou requalificação de imóvel;
  • VIII - obras de implantação de equipamentos públicos, de mobilidade, de saneamento e de infraestrutura, incluídas as de instalação de equipamentos de energia solar ou as que contribuam para a redução do consumo de água em moradias, desde que associadas a intervenções habitacionais;
  • IX - assistência técnica para construção ou melhoria de moradias;
  • X - ações destinadas ao trabalho social e à gestão condominial ou associativa com beneficiários das intervenções habitacionais;
  • XI - elaboração e implementação de estudos, planos, treinamentos e capacitações;
  • XII - aquisição de bens destinados a apoiar os agentes públicos ou privados envolvidos na implementação do Programa Casa Verde e Amarela;
  • XIII - produção de unidades destinadas à atividade comercial, desde que associadas às operações habitacionais; e
  • XIV - seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais.

Juros

  • Grupo 1/Norte e Nordeste: a partir de 4,25% ao ano;
  • Grupo 1/demais Regiões: a partir de 4,5% ao ano;
  • Grupo 2/Norte e Nordeste: a partir de 4,75% ao ano;
  • Grupo 2/demais Regiões: a partir de 5% ao ano;
  • Grupo 3: a partir de 7,66% ao ano em todo o país.

Últimas Atualizações

(04/02/2021)


Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional integrante do Programa Casa Verde e Amarela


A partir do dia 01 de fevereiro Prefeituras Municipais podem aderir ao Programa Casa Verde e Amarela - Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais. Os recursos financeiros são oriundos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS).

As informações estão disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Na página você encontra informações, desde a adesão, as legislações específicas e como o Programa será operacionalizado.

O Programa vai atender famílias com renda mensal de até R$ 2.000,00 e que residem em núcleos urbanos informais. Mais detalhes sobre os critérios do Programa acessar as legislações específicas no site do MDR.

Empresas com anuência das prefeituras municipais apresentarão as propostas/projetos aos agentes financeiros para análise e aprovação.

Famílias com renda familiar de até R$2.000,00 pagarão R$50,00 para regularizar o lote e no máximo até 1% do valor da melhoria habitacional. Esta informação encontra-se em: “Sou Beneficiário” - “Se eu entrar no Programa (...)” (https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/programa-casa-verde-e-amarela).

Para fazer a ADESÃO acesse:

https://servicos.mdr.gov.br/login.php?p=N2Y3Yjg4NDZkNTdmNWJiNzIxZDVmY2IwZDJkNmEwNjVkMGJhNzBlM2V5SjBaV3hoSWpvaVkyRmtZWE4wY204aUxDSnphWE5wWkNJNklqa3dJbjA9

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